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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 062/2006

Doe de 07/06/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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