Legislação

DECRETO Nº 19.116/2006

DOE de 26/05/2006.

Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências.

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