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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 061/2006

Doe de 07/06/2006

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto nos artigos 60 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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