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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.115/2006

DOE de 26/05/2006.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.

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