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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 18.870/2006

DOE de 09/02/2006

Dispõe sobre a Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, que institui o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. (CRESCE -RN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.770/2005, REVOGADO PELA LEI Nº 9.005, DE 02/10/2007)

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