Legislação

DECRETO Nº 20.250/2007

DOE de 13/12/2007

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.

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