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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.220/2007

DOE de 30/11/2007

Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

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