Legislação

DECRETO Nº 20.128/2007

DOE de 30/10/2007

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.

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