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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.119/2007

DOE de 24/10/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênio ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências.

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