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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 20.033/2007

DOE de 20/09/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais de remessa a venda e o Simples Nacional.

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