Legislação

DECRETO Nº 20.024/2007

DOE de 11/09/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

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