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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.968/2007

DOE de 16/08/2007

Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências.

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