Legislação

DECRETO Nº 19.937/2007

DOE de 01/08/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.

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