Legislação

DECRETO Nº 19.916/2007

DOE de 20/07/2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para regulamentação do Simples Nacional e dá outras providências.

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