Legislação

DECRETO Nº 19.888/2007

DOE de 29/06/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências.

• Download do Decreto
• Retificação do Decreto 19.888/07

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