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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.887/2007

DOE de 29/06/2007

Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, e 19.228, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.

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