Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.833/2007

DOE de 31/05/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica.

Voltar para a página anterior voltar topo