Legislação

DECRETO Nº 19.829/2007

DOE de 26/05/2007

Altera o Decreto Nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto Nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

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