Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 19.811/2007

DOE de 14/05/2007

Altera o Decreto Nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Voltar para a página anterior voltar topo