Legislação

DECRETO Nº 19.777/2007

DOE de 30/04/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007.

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