Legislação

DECRETO Nº 19.767/2007

DOE N° 11.462

Republicado no DOE N° 11.675

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca ?Bordados do Seridó?, produzidos no Estado do Rio Grande do Norte.

•  Download do Decreto

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