Legislação

PORTARIA Nº 115/2007

Doe de 30/10/2007

Disciplina os procedimentos a serem observados para compensação de valores de ICMS pagos a maior, em duplicidade ou indevidamente, nos termos do art. 156 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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(REVOGADA PELA PORTARIA Nº 101/08-GS/SET, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008)

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