Legislação

DECRETO Nº 19.704/2007

DOE de 22/03/2007

Altera o Decreto Nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

• Download do Decreto

voltar topo