Legislação

PORTARIA Nº 039/2007

Doe de 27/04/2007

Disciplina os procedimentos a serem observados para a utilização do saldo credor de ICMS de que trata o art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, bem como delega competência ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS, para praticar o ato administrativo que especifica.

• Download da Portaria

voltar topo