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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

PORTARIA Nº 029/2007

Doe de 04/04/2007

Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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