Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.