Legislação

DECRETO Nº 18.443/2005

DOE de 19/08/2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer a forma de cálculo da margem de valor agregado baseada em preço médio ponderado a consumidor final - PMPF, a ser utilizada nas operações com AEHC, e fixar novos percentuais de margem de valor agregado relativos às operações com óleo diesel e querosene de aviação.

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