Legislação

DECRETO Nº 18.159/2005

DOE de 01/04/2005

Dispõe sobre a dispensa de multa e juros, relativos ao ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda", referente à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

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