Legislação

Portaria 148/2023

DOE Nº 15.366, DE 11/02/2023

Altera a Portaria-SEI nº 395/2022/SET, de 12 de maio de 2022, que institui comissão para estudar e propor medidas relativas à cobrança de créditos tributários sob a competência da Secretaria de Estado da Tributação (SET), e desenvolver ferramentas que possibilitem o controle do estoque da dívida tributária.

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