Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 32422/2023

DOE Nº 15.364, DE 09/02/2023

Fixa, para o exercício financeiro de 2023, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

Voltar para a página anterior voltar topo