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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto nº 32405/2023

DOE Nº 15.361, DE 04/02/2023

Altera o Anexo 002 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e dá outras providências.

 

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