Legislação

Portaria 116/2023

DOE Nº 15361, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

Institui comissão para revisar e propor modificações na Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

• Download da Portaria

voltar topo