Legislação

Portaria 11/2023

DOE Nº 15.340, DE 05/01/2023.

Dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas.

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