Legislação

Portaria 9/2023

DOE Nº 15.339, DE 04/01/2023.

Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.378, de 29 de dezembro de 2022.

• Download da Portaria

voltar topo