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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 32375/2022

DOE Nº 15.336, DE 30/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências.

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