Legislação

Decreto 32349/2022

DOE Nº 32.334, DE 28/12/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 35, 37, 39, 41 e 42, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

• Download do Decreto

voltar topo