Legislação

Portaria SEI 1144/2022/SET

DOE Nº 15.332, DE 24/12/2022

Altera a Portaria SEI nº 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao IPVA, e dá outras providências.

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