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Sábado, 20/04/2024

Legislação

DECRETO Nº 18.101/2005

DOE de 01/03/2005

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

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