Legislação

Atenção para o início da vigência do Decreto Nº 31.825/22 (NOVO RICMS)

Para entender a correlação entre o RICMS aprovado pelo Decreto-13.640/97 e o Decreto 31.825/22 (novo RICMS), ficam disponibilizadas as seguintes planilhas:

CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS-DECRETO-13.640/97 X DECRETO 31.825/22   - esta planilha contém todos os dispositivos do RICMS-Decreto-13.640/97 com os correspondentes no Decreto 31.825/22.

CORRELAÇÃO ENTRE O DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97  - esta planilha contém todos os dispositivos do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97.

CORRELAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97  - esta planilha contém todos os dispositivos dos Anexos 001 a 010 do Decreto 31.825/22, com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97.

CORRELAÇÃO DO ANEXO 011 (Documentos Fiscais) DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO -13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Anexo 011 do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97

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