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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 18.063/2005

DOE de 18/01/2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e dá outras providências.

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