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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria - SEI 1018/2022

DOE N° 15.308, DE 19/11/2022.

Estabelece, excepcionalmente, o prazo para fins de atendimento à convocação para regularização da situação fiscal, por parte dos contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

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