Legislação

Portaria 924/2022 (revogada)

DOE N° 15.297, DE 01/11/2022.

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 110/2017-GS/SET, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.

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