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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto N° 32100/2022

DOE Nº 15.287, DE 19/10/2022

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, para adequar seu texto ao disposto no Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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