Legislação

Portaria 797/2022

DOE Nº 15.272, DE 24/09/2022.

Designar servidores para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Tributação e os Bancos, com a finalidade de arrecadação do ICMS e IPVA devidos ao Estado do Rio Grande do Norte.

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