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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 775/2022

DOE Nº 15.268, DE 20/09/2022.

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios potiguares, em caráter definitivo, na parcela de ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023.

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