Legislação

Decreto 31941/2022

DOE Nº 15.267, DE 17/09/2022.

Altera os arts. 31, 87, 252, 893-B e 945 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS).

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