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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

DECRETO Nº 18.035/2004

DOE de 24/12/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com castanha de cajú e pedúnculo, e substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

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