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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 31916/2022

DOE Nº 15.264, DE 14/09/2022.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

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