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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Anexo 037 do Decreto nº 31.825/2022 (Revogado)

DOE Nº 15.247, DE 19/08/2022.

SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL, SÍNDROME DE DOWN OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (Art. 16 do Anexo 001 do Decreto nº 31.825/2022, que disciplina o ICMS)

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