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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Anexo 001 do Decreto nº 31.825/2022

DOE Nº 15.247, DE 19/08/2022.

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS COM ISENÇÃO DO ICMS (Art. 7º do Decreto que disciplina o ICMS)

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