Legislação

Decreto 31.825/2022 (Novo Regulamento do ICMS)

DOE N° 15247, DE 19/08/2022.

Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

• Download do Regulamento 
• Anexos do novo Regulamento

voltar topo